Projeto de Lei n° 417, de 2018 ( PL 417 / 18 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	417 / 2018
Ementa	Dispõe sobre o estabelecimento das condutas infracionais contra fauna doméstica e suas respectivas sanções administrativas, cria o cadastro geral de cães e gatos no âmbito do Estado.
Data de Publicação	19/06/2018
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	AUTO DE INFRAÇÃO, CADASTRO GERAL DE CÃES E GATOS, CONDUTA INFRACIONAL, FAUNA DOMÉSTICA, SANÇÃO ADMINISTRATIVA
Etapa Atual	Ordem do Dia Último andamento 07/08/2018 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Data	Descrição
19/06/2018	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 19/06/2018
20/06/2018	Pauta de 1ª sessão.
21/06/2018	Pauta de 2ª sessão.
22/06/2018	Publicado Substitutivo nº 01, de autoria do Deputado Roberto Tripoli. (D.A. pág. 10)
22/06/2018	Publicadas as emendas: nº 01, de autoria do Deputado Afonso Lobato; nºs 02 e 03, de autoria do Deputado João Paulo Rillo e nº 4, de autoria do Deputado Chico Sardelli. (D.A. pág. 10)
22/06/2018	Pauta de 3ª sessão.
23/06/2018	Publicadas as emendas: nºs 5 a 7, de autoria do Deputado Fernando Capez e nºs 8 e 9, de autoria do Deputado Feliciano filho. (D.A. págs. 5 a 7)
25/06/2018	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/06/2018	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2018	Distribuído ao Deputado Fernando Cury
03/07/2018	Comunicado Vencimento do Prazo
07/08/2018	113ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/08/2018	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	23/06/2018	Emenda de Pauta	9		Feliciano Filho
2	23/06/2018	Emenda de Pauta	8		Feliciano Filho
3	23/06/2018	Emenda de Pauta	7	Inclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:	Fernando Capez
4	23/06/2018	Emenda de Pauta	6	Inclua-se, ao projeto de lei 417 de 2018, onde couber, artigo com a seguinte redação:	Fernando Capez
5	23/06/2018	Emenda de Pauta	5	Inclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação	Fernando Capez
6	22/06/2018	Emenda de Pauta	4	Acrescenta ao artigo 2º do projeto de lei em epígrafe os incisos XV e XVI, punindo o acasalamento do macho maior que a fêmea e a reprodução sem atestado veterinário	Chico Sardelli
7	22/06/2018	Emenda de Pauta	3		João Paulo Rillo
8	22/06/2018	Emenda de Pauta	2		João Paulo Rillo
9	22/06/2018	Emenda de Pauta	1	Dispõe sobre o estabelecimento das condutas infracionais contra fauna doméstica e suas respectivas sanções administrativas, cria o cadastro geral de cães e gatos no âmbito do Estado.	Afonso Lobato
10	22/06/2018	Substitutivo	1	Emenda ao Projeto de Lei nº 417 de 2018	Roberto Tripoli
Total: 10 ocorrência(s)

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