Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 471 /2018

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 471 / 2018
Ementa Altera a Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de Publicação 05/07/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ICMS - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 14/09/2018 - Publicado Ofício nº 1463/2018, de autoria da Câmara Municipal de Santo Anastácio, encaminhando cópia de Moção nº 10/2018 , manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 01)

Tramitação

Data Descrição
05/07/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 05/07/2018
11/07/2018 Pauta de 1ª sessão.
12/07/2018 Publicadas as Emendas de nºs 01 e 02, de autoria da Deputada Beth Sahão. (D.A. pág. 11)
12/07/2018 Pauta de 2ª sessão.
16/07/2018 Pauta de 3ª sessão.
17/07/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/07/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/07/2018 Distribuído ao Deputado João Caramez
23/07/2018 Comunicado Vencimento do Prazo
25/07/2018 Recebido do relator, Deputado João Caramez, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2
21/08/2018 119ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
21/08/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
14/09/2018 Publicado Ofício nº 1463/2018, de autoria da Câmara Municipal de Santo Anastácio, encaminhando cópia de Moção nº 10/2018 , manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 01)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 12/07/2018 Emenda de Pauta 2 /2018 Beth Sahão   (visualizar documento
2 12/07/2018 Emenda de Pauta 1 /2018 Beth Sahão   (visualizar documento
Total:2 ocorrência(s)
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