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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 60 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 60 / 2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Bragança Paulista o domínio, mediante doação, e a ceder direitos possessórios, a título gratuito, relativos aos imóveis que especifica.
Data de Publicação 08/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores BRAGANÇA PAULISTA (MUNICÍPIO), DIREITOS POSSESSÓRIOS, IMÓVEL (DOAÇÃO), IMÓVEL (TRANSFERÊNCIA)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
08/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 08/03/2019
11/03/2019 Pauta de 1ª sessão.
12/03/2019 Pauta de 2ª sessão.
13/03/2019 Pauta de 3ª sessão.
14/03/2019 Pauta de 4ª sessão.
21/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16)
10/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.167
10/05/2019 Arquivo - Arquivado
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