Projeto de Lei n° 162, de 2019 ( PL 162 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	162 / 2019
Ementa	Altera a Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, que institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Data de Publicação	22/03/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	FUNDO ESPECIAL DE DESPESA, LEI Nº 8.876/1994, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
22/03/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 22/03/2019
25/03/2019	Pauta de 1ª sessão.
26/03/2019	Pauta de 2ª sessão.
27/03/2019	Pauta de 3ª sessão.
28/03/2019	Pauta de 4ª sessão.
29/03/2019	Pauta de 5ª sessão.
01/04/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019	Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
05/05/2022	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.048
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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