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Projeto
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Projeto de lei nº 633 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
633 / 2019
Ementa
Torna obrigatória a destinação de percentual da receita bruta proveniente de multas por infração do regulamento de trânsito para a saúde no Estado.
Data de Publicação
11/05/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ataide Teruel
Apoiador(es)
Indexadores
ARRECADAÇÃO, MULTA DE TRÂNSITO
Etapa Atual
Último andamento 23/02/2021 - Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Márcio da Farmácia, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
Tramitação
Data
Descrição
11/05/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 11/05/2019
14/05/2019
Pauta de 1ª sessão.
15/05/2019
Pauta de 2ª sessão.
16/05/2019
Pauta de 3ª sessão.
17/05/2019
Pauta de 4ª sessão.
20/05/2019
Pauta de 5ª sessão.
21/05/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/05/2019
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 633/2019
ao
Projeto de lei nº 992/2017
, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 20)
23/05/2019
Anexado ao
Projeto de lei 992/2017
.
20/09/2019
Publicado o Parecer nº 1138/2019, da Comissão de Transportes e Comunicações, sobre o
Projeto de lei nº 992/2017
, ao qual se encontra anexado o
Projeto de lei nº 633/2019
, favorável ao
Projeto de Lei nº 633/2019
e contrário ao
Projeto de Lei nº 992/2017
. (D.A., pág. 8)
04/02/2020
Anexado aos autos, a pedido do autor, Ofício encaminhado pela Santa Casa de Piracicaba.
23/02/2021
Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Márcio da Farmácia, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
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Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
23/02/2021
Req. Urgência
Marcio da Farmácia
Total: 1 ocorrência(s)
1
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