Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3573 / 2019

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 3573 / 2019
Data Autuação 17/05/2019
Objeto Of. CGC.SEB 618/2019 - TC-019445/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP e o Consórcio ETEP-ENGER-MAUBERTEC.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 19445/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 15/02/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.009

Tramitação

Data Descrição
17/05/2019 Publicado o Of. CGC.SEB 618/2019 - TC-019445/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP e o Consórcio ETEP-ENGER-MAUBERTEC. (DA., pág. 7)
17/05/2019 Autuado e protocolado.
20/05/2019 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239, do Regimento Interno..
20/05/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/09/2019 Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
04/08/2021 Recebido com voto do relator Marcio da Farmácia que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/10/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
09/10/2021 Publicado o Parecer nº 941 de 2021, da Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Processo n° 3573, de 2019, aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos . (D.A. pág. 12)
14/10/2021 Encaminhados e juntados aos autos o Ofício SGP nº 1061/2021 à Procuradoria Geral do Estado e o Ofício SGP nº 1068/2021 à Procuradoria Geral de Justiça, bem como os e-mails de envio para a PGE e para a PGJ com seus respectivos avisos de recebimento
15/10/2021 Arquive-se.
15/02/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.009
15/02/2022 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
941 / 2021 propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos Marcio da Farmácia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/10/2021 Ofício 1068 Ofício à Sra. Procuradora-Geral do Estado de SP   (visualizar documento
2 14/10/2021 Ofício 1061 Ofício ao Sr. Procurador-Geral de Justiça do Est. SP   (visualizar documento
[total:2 ocorrência(s)]
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