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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4089 / 2019

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4089 / 2019
Data Autuação 05/06/2019
Objeto Of. CG.C.DER 1144/2019 - TC-030970/026/13 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Diretoria de Ensino Região Centro-Secretaria de Estado de Educação e a empresa SR Serviços Terceirizados Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 30970/026/13
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/12/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.003

Tramitação

Data Descrição
05/06/2019 Publicado o Ofício CG.C.DER 1144/2019 - TC-030970/026/13 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Diretoria de Ensino Região Centro-Secretaria de Estado de Educação e a empresa SR Serviços Terceirizados Ltda. (DA., pág 13)
05/06/2019 Autuado e protocolado.
06/06/2019 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239, do Regimento Interno..
07/06/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/06/2019 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
22/10/2019 Recebido com voto do relator Estevam Galvão que reconhece a decisão do TCE e,por não caber mais a sustação do contrato, propõe arquivamento, após remessa de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/11/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que reconhece a decisão do TCE e,por não caber mais a sustação do contrato, propõe arquivamento, após remessa de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades
13/11/2019 Publicado o Parecer nº 1523, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado e propondo o envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 21)
27/11/2019 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0095264/19, Ofício SGP nº 2263/19, encaminhando cópia integral dos autos do Processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1523/2019.
27/11/2019 Protocolado, junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2266/2019, encaminhando cópia do Parecer nº 1523/2019, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/11/2019 Arquive-se.
10/12/2019 Publicado o Ofício nº 190/2019, do Ministério Público do Estado de São Paulo, acusando o recebimento do Ofício SGP, juntado ao referido Processo. (D.A., pág. 10)
16/12/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.003
16/12/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1523 / 2019 propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos que reconhece a decisão do TCE e,por não caber mais a sustação do contrato, propõe arquivamento, após remessa de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 2266 /2019 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 2263 /2019 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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