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Projeto de lei Complementar 37/2018
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Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 43 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre as vantagens de ordem pecuniária dos Policiais Civis.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 538/2018
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de resolução 17/2019
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Prêmio Roberto Avallone de Valorização do Futebol Paulista".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável ao projeto e à emenda da CCJR
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 11/2017
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Ementa:
Altera o artigo 10 da Lei Complementar nº 709, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
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Projeto de lei 614/2016
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Deliberado
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Ementa:
Obriga todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta a manter, em seus respectivos sítios eletrônicos, "link" para acesso direto e irrestrito aos pregões eletrônicos realizados na Bolsa Eletrônica de Compras do Estado - BEC/SP.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto com emenda ora proposta
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Votos:
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Projeto de lei 539/2017
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Ementa:
Estabelece ordinariamente o período matutino para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado.
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Projeto de lei 543/2017
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Ementa:
Altera a Lei nº 12.268, de 2006, que Institui o Programa de Ação Cultural - PAC.
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Projeto de lei 752/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a política consumerista de prestação de serviço de energia elétrica no Estado.
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Projeto de lei 773/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do "Programa de Saúde Pública Veterinária Itinerante do Estado".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 841/2017
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Ementa:
Institui o "Selo Empresa Solidária" destinado às empresas que desenvolvam programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos.
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Projeto de lei 66/2018
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Ementa:
Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Alagille", no Estado.
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Projeto de lei 70/2018
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Ementa:
Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Alport", no Estado.
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Projeto de lei 355/2019
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Ementa:
Obriga as redes pública e privada de Saúde a oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal.
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Projeto de lei 392/2019
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a instalação de lombadas eletrônicas, radares fotográficos e equipamentos similares nas vias destinadas às cancelas automáticas, nas praças de pedágio, visando à aplicação de multas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 567/2019
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Deliberado
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Ementa:
Assegura a realização do exame que detecta a trombofilia a toda mulher em idade fértil, no âmbito do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Processo de Contrato 8648/2017
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Ementa:
Of. C.CCM 3774/2017 - TC-34208/026/11 - Julgou irregulares o Pregão e o Contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, e a empresa MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A.
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Processo de Contrato 5141/2018
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Ementa:
Of. CGCRRM 1263/2018 - TC-29482/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda.
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Processo de Contrato 5142/2018
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Ementa:
Of. CGCRRM 1271/2018 - TC-41364/026/12 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e o Consórcio PDJ.
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Processo de Contrato 5687/2018
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC nº 1248/2018 - TC-011984/989/17 e TC-012105/989/17 - Julgados Irregulares a Dispensa de Licitação, o Contrato, a Execução Contratual e o Termo de Encerramento celebrado entre a Diretoria Regional de Ensino - Região Sul 3 e a Expresso Via Brasil Locadora de veículos Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que reconhece a decisão do TCE e,por não caber mais a sustação do
contrato, propõe arquivamento, após remessa de ofícios ao MP e à
PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades
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Votos:
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Processo de Contrato 5753/2018
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC 1250/2018 - TC-09187/989/18; TC-10132/989/17 - Julgou irregulares a Dispensa de Licitação e o Contrato celebrado entre a Diretoria de Ensino - Região de Mauá - Secretaria de Estado da Educação, e a empresa Transoto Transportes Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que reconhece a decisão do TCE e,por não caber mais a sustação do
contrato, propõe arquivamento, após remessa de ofícios ao MP e à
PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades
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Votos:
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Processo de Contrato 5881/2018
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Ementa:
Of. CGCRRM nº 1778/18 - TC-7233/026/14 - Julgou irregular a execução do contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA e TRAC Serviços Comércio e Administração Ltda.
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Processo de Contrato 6083/2018
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Ementa:
Of.C.ECR nº1658/2018 - TC-8816/026/12 - Julgou irregular os termos aditivos firmados entre a São Paulo Previdência - SPPREV e a Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A
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Processo de Contrato 30/2019
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Ementa:
Of. C.CCM 2135/2018 - TC-26500/026/13 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP e a empresa Aruana Serviços Navais Ltda.-EPP.
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Processo de Contrato 637/2019
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Ementa:
Of. C.ECR 310/2019 - TC-029299/026/09 - Julgou irregular o termo de rescisão unilateral celebrado com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e o Consórcio Estacon-Hersa.
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Processo de Contrato 4089/2019
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 1144/2019 - TC-030970/026/13 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Diretoria de Ensino Região Centro-Secretaria de Estado de Educação e a empresa SR Serviços Terceirizados Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que reconhece a decisão do TCE e,por não caber mais a sustação do
contrato, propõe arquivamento, após remessa de ofícios ao MP e à
PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades
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Votos:
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Processo de Contrato 5213/2019
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Ementa:
Of. CG.C.DER 1509/2019 - TC-16274/026/08 e TC-3040/026/08 - Julgou irregulares o pregão presencial e a nota de empenho celebrada entre o Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e a empresa Lucas Neto Materiais de Construção Ltda. ME.
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Processo de Contas 2931/2019
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Ementa:
Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2018.
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Moção 151/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de projeto de lei que vislumbre a inclusão dos gastos com doações realizadas em favor das Santas Casas de Misericórdia no rol de contribuições passíveis de serem deduzidas do imposto de renda apurado.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável
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