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Projeto
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Processo Nº 5211 / 2019
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
5211 / 2019
Data Autuação
05/08/2019
Objeto
Of. GCRMC 828/2019 - TC-06950/026/14 - Julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e o termo de rescisão contratual amigável, celebrados entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e a empresa Aynil Soluções S/A.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
06950/026/14
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 12/02/2021
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.006
Tramitação
Data
Descrição
03/08/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 06.
05/08/2019
Autuado e Protocolado.
06/08/2019
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
08/08/2019
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/09/2019
Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
08/07/2020
Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura
13/07/2020
Devolvido da vista
22/07/2020
Recebido com voto do relator Estevam Galvão que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/07/2020
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
30/07/2020
Publicado o Parecer nº 311, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 06)
06/11/2020
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, eletronicamente, o Ofício SGP nº 767/2020, encaminhando, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o Parecer nº 311/2020, relativo a este processo.
06/11/2020
Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, o Ofício SGP nº 773/2020, encaminhando, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o Parecer nº 311/2020, relativo a este processo.
11/11/2020
Arquive-se.
12/02/2021
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.006
12/02/2021
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
22/07/2020 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
311 / 2020
que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Estevam Galvão
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
idNatDocumento
Ofício(2)
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
06/11/2020
Ofício
773
Ofício à Sra. Procuradora-Geral do Estado de São Paulo
2
06/11/2020
Ofício
767
Ofício ao Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
[total:2 ocorrência(s)]
1
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