Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5214 / 2019

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 5214 / 2019
Data Autuação 05/08/2019
Objeto Of. CGCRRM 1056/2019 - TC-28826/026/14 e TC-28827/026/14 - Julgou irregulares o pregão eletrônico, os contratos e as apostilas de reajuste contratual, celebrados entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino Região de Guarulhos Sul, e a empresa PROVAC Serviços Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 28826/026/14
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento Publicado o Parecer nº 942 de 2021, da Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Processo n° 5214, de 2019, aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos . (D.A. pág. 12)

Tramitação

Data Descrição
03/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 07.
05/08/2019 Autuado e Protocolado.
06/08/2019 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
08/08/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/09/2019 Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
04/08/2021 Recebido com voto do relator Marcio da Farmácia que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/10/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
09/10/2021 Publicado o Parecer nº 942 de 2021, da Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Processo n° 5214, de 2019, aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos . (D.A. pág. 12)
14/10/2021 Encaminhados e juntados aos autos o Ofício SGP nº 1062/2021 à Procuradoria Geral do Estado e o Ofício SGP nº 1069/2021 à Procuradoria Geral de Justiça, bem como os e-mails de envio para a PGE e para a PGJ com seus respectivos avisos de recebimento
15/10/2021 Arquive-se.
15/02/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.008
15/02/2022 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
942 / 2021 propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos Marcio da Farmácia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/10/2021 Ofício 1069 Ofício à Sra. Procuradora-Geral do Estado de SP   (visualizar documento Ofício
2 14/10/2021 Ofício 1062 Ofício ao Sr. Procurador-Geral de Justiça do Est. SP   (visualizar documento oficio
[total:2 ocorrência(s)]
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