Projeto de Lei n° 887, de 2019 ( PL 887 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	887 / 2019
Ementa	Torna obrigatória a impressão de códigos QR inclusivos nas embalagens dos produtos fabricados e comercializados no Estado.
Data de Publicação	09/08/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafa Zimbaldi
Apoiador(es)
Indexadores	CÓDIGO QR, EMBALAGEM, ESTADO DE SÃO PAULO, OBRIGATORIEDADE, PRODUTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/10/2021 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
09/08/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 09/08/2019
12/08/2019	Pauta de 1ª sessão.
13/08/2019	Pauta de 2ª sessão.
14/08/2019	Pauta de 3ª sessão.
15/08/2019	Pauta de 4ª sessão.
16/08/2019	Pauta de 5ª sessão.
19/08/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/08/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/08/2019	Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
30/09/2021	Publicado Requerimento do autor, Deputado Rafa Zimbaldi, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 10)
30/09/2021	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput" do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 11)
14/10/2021	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.029
14/10/2021	Arquivo - Arquivado

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