Projeto de Lei n° 982, de 2019 ( PL 982 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	982 / 2019
Ementa	Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as empresas que, durante a realização de evento beneficente, destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda de seus produtos, após dedução de outros tributos, às entidades de assistência social sem fins lucrativos.
Data de Publicação	29/08/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafa Zimbaldi
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINAÇÃO, EVENTO, FILANTROPIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, RENDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
29/08/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 29/08/2019
30/08/2019	Pauta de 1ª sessão.
02/09/2019	Pauta de 2ª sessão.
03/09/2019	Pauta de 3ª sessão.
04/09/2019	Pauta de 4ª sessão.
05/09/2019	Pauta de 5ª sessão.
06/09/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/09/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2019	Distribuído a Deputada Marta Costa
25/11/2019	Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.051
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Marta Costa
Total: 0 ocorrência(s)

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