Projeto de Lei n° 227, de 2020 ( PL 227 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	227 / 2020
Ementa	Garante o direito à presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto da gestante com deficiência auditiva.
Data de Publicação	08/04/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Coronel Nishikawa
Apoiador(es)
Indexadores	CONSULTA MÉDICA, GESTANTE, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/06/2021 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
08/04/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 08/04/2020
02/06/2020	Primeiro dia de Pauta
03/06/2020	Segundo dia de Pauta
04/06/2020	Terceiro dia de Pauta
05/06/2020	Quarto dia de Pauta
08/06/2020	Quinto dia de Pauta
10/06/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/06/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/07/2020	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
16/09/2020	Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda
03/06/2021	Publicado o Requerimento do autor, Deputado Coronel Nishikawa, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 08)
03/06/2021	Publicado o Despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 10)
21/06/2021	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.026
21/06/2021	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável ao projeto com emenda	Carlos Cezar
Total: 0 ocorrência(s)

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