Projeto de Lei n° 1.206, de 2019 ( PL 1206 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1206 / 2019
Ementa	Veda a cobrança pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp de tarifa relativa ao serviço não prestado efetivamente.
Data de Publicação	06/11/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Fiorilo
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, SERVIÇO NÃO PRESTADO, TARIFA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
06/11/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 06/11/2019
07/11/2019	Pauta de 1ª sessão.
08/11/2019	Pauta de 2ª sessão.
11/11/2019	Pauta de 3ª sessão.
12/11/2019	Pauta de 4ª sessão.
13/11/2019	Pauta de 5ª sessão.
14/11/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/11/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2019	Distribuído a Deputada Marta Costa
13/02/2020	Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.053
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Marta Costa
Total: 0 ocorrência(s)

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