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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 9015 / 2019

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 9015 / 2019
Data Autuação 29/11/2019
Objeto Of. GCRMC 1685/2019 - TC-00633/006/11 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP, Divisão Regional Norte, e a empresa Essencial Sistema de Segurança Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 0633/006/11
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 01/06/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.009

Tramitação

Data Descrição
28/11/2019 Publicado o ofício GCRMC nº 1685/2019 - TC-00633/006/11, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP, Divisão Regional Norte, e a empresa Essencial Sistema de Segurança Ltda. (DA., pág. 10).
29/11/2019 Autuado e protocolado.
02/12/2019 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno..
02/12/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/02/2020 Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
01/12/2021 Devolvido sem voto
07/12/2021 Distribuído ao Deputado Adalberto Freitas
20/12/2021 Recebido do Relator, Deputado Adalberto Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
22/02/2022 Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto
24/05/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
27/05/2022 Publicado o Parecer nº 261, de 2022, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 12)
30/05/2022 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o número 227.0554.0003393/2022, o Ofício SGP n. 334/2022, encaminhando link para o Parecer n. 261/2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/05/2022 Protocolado, junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, o Ofício SGP n. 335/2022, encaminhando link para o Parecer n. 261/2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/05/2022 Arquive-se
01/06/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.009
01/06/2022 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
261 / 2022 propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Adalberto Freitas Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/05/2022 Ofício 335 /2022  
2 30/05/2022 Ofício 334 /2022  
[total:2 ocorrência(s)]
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