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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 656 / 2020

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 656 / 2020
Data Autuação 14/02/2020
Objeto Of. CG.C.DER 275/2020 - TC-19476/026/10 - Julgou irregulares os Termos de Aditamento celebrados entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS, e a empresa Construtora Ubiratan Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 14976/026/10
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 15/12/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.012

Tramitação

Data Descrição
13/02/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 10.
13/02/2020 Autuado e Protocolado.
14/02/2020 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
14/02/2020 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/07/2020 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
03/08/2021 Devolvido sem voto
01/09/2021 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
06/05/2022 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, após a remessa de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, propõe o arquivamento dos autos..
08/11/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE e, após a remessa de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, propõe o arquivamento dos autos.
11/11/2022 Publicado o Parecer nº 641, de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, concordando com a decisão do TCE e, após a remessa de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, propõe o arquivamento dos autos. . (D.A., págs. 6)
16/11/2022 Protocolado, junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, o Ofício SGP nº 882/2022, encaminhando cópia do Parecer nº 641, de 2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/11/2022 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, o Ofício SGP nº 883/2022, encaminhando cópia do Parecer nº 641, de 2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/11/2022 Arquive-se.
15/12/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.012
15/12/2022 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
641 / 2022 propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos que concorda com a decisão do TCE e, após a remessa de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, propõe o arquivamento dos autos. Delegado Olim Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/11/2022 Ofício 883 /2022 Ofício ao Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo  
2 16/11/2022 Ofício 882 /2022 Ofício à Sra. Procuradora-Geral do Estado de São Paulo  
[total:2 ocorrência(s)]
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