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Projeto
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Projeto de lei nº 165 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
165 / 2020
Ementa
Suspende o pagamento das prestações referentes aos imóveis adquiridos por mutuários perante à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU durante o período de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo nos termos do
Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020
, decorrente da pandemia mundial do novo coronavírus - Covid- 19.
Data de Publicação
27/03/2020
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Caio França
Apoiador(es)
Indexadores
CALAMIDADE PÚBLICA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, COVID-19, PAGAMENTO, PANDEMIA
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 16/08/2024 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira
Tramitação
Data
Descrição
27/03/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 27/03/2020
02/06/2020
Primeiro dia de Pauta
03/06/2020
Segundo dia de Pauta
04/06/2020
Terceiro dia de Pauta
05/06/2020
Quarto dia de Pauta
08/06/2020
Quinto dia de Pauta
10/06/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/06/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/07/2020
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
15/07/2020
Publicado Ofício S/Nº, da Secretaria de Estado da Habitação, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A. pág. 05)
26/10/2020
Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/09/2021
Concedida vista ao Deputado
Marcos Zerbini
27/09/2021
Devolvido da vista
29/09/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável
01/10/2021
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
02/10/2021
Publicado o Parecer nº 884, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)
10/11/2021
Distribuído ao Deputado
Ricardo Mellão
14/03/2023
Devolvido sem voto
14/06/2023
Distribuído ao Deputado
Paulo Fiorilo
11/09/2023
Recebido do Relator, Deputado
Paulo Fiorilo
, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto contrário.
05/12/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Paulo Fiorilo
, contrário
08/12/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/12/2023
Publicado o Parecer nº 1569, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, contrário ao projeto. (D.A., pág. 3)
14/03/2024
Distribuído a Deputada
Fabiana Bolsonaro
16/05/2024
Devolvido sem voto
16/08/2024
Distribuído ao Deputado
Alex Madureira
Votação nas Comissões
29/09/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/12/2023 - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
11/09/2023
1569 / 2023
contrário
contrário
Paulo Fiorilo
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
26/10/2020
884 / 2021
favorável
favorável
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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