Projeto de Lei n° 270, de 2020 ( PL 270 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	270 / 2020
Ementa	Estabelece medidas emergenciais para proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, ou enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia de COVID-19.
Data de Publicação	23/04/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Indexadores	CALAMIDADE PÚBLICA, COVID-19, PANDEMIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
23/04/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 23/04/2020
02/06/2020	Primeiro dia de Pauta
03/06/2020	Segundo dia de Pauta
04/06/2020	Terceiro dia de Pauta
05/06/2020	Quarto dia de Pauta
08/06/2020	Quinto dia de Pauta
10/06/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/06/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/07/2020	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
22/03/2022	Devolvido sem voto
15/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida propositura. (D.A., pág. 6)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.091
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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