Projeto de Lei n° 610, de 2020 ( PL 610 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	610 / 2020
Ementa	Renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2º ao artigo 194 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Data de Publicação	26/09/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores	ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, LEI 10.261 DE 1968
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
26/09/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 26/09/2020
29/09/2020	Pauta de 1ª sessão.
30/09/2020	Pauta de 2ª sessão.
05/10/2020	Pauta de 3ª sessão.
06/10/2020	Publicada a Emenda de nº 01, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas. (D.A., pág. 10)
06/10/2020	Pauta de 4ª sessão.
07/10/2020	Pauta de 5ª sessão.
08/10/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/10/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2020	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
19/10/2020	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
22/10/2020	Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao projeto e à emenda Nº 1
30/09/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
14/12/2021	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao projeto e à emenda Nº 1
30/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projetos de Lei. (D.A., pág.39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.068
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		contrário ao projeto e à emenda Nº 1	Marcos Zerbini
		Voto do relator		contrário ao projeto e à emenda Nº 1	Gilmaci Santos
1	06/10/2020	Emenda de Pauta	1 /2020	Proceda-se a seguinte alteração ao artigo 1º do Projeto de Lei em epígrafe, na seguinte conformidade:	Agente Federal Danilo Balas
Total: 1 ocorrência(s)

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