Projeto de Lei n° 71, de 2021 ( PL 71 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	71 / 2021
Ementa	Altera a Lei nº 17.293, de 16 de outubro de 2020, revogando os incisos I e II do artigo 21, que estabelece novos critérios para a isenção do IPVA de veículo de propriedade de pessoa com deficiência.
Data de Publicação	13/02/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Castello Branco
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
13/02/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 13/02/2021
16/02/2021	Pauta de 1ª sessão.
17/02/2021	Pauta de 2ª sessão.
18/02/2021	Pauta de 3ª sessão.
19/02/2021	Pauta de 4ª sessão.
22/02/2021	Pauta de 5ª sessão.
23/02/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/02/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
19/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida proposição. (D.A., pág. 16)
11/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.109
11/05/2023	Arquivo - Arquivado

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