Projeto de Lei n° 114, de 2021 ( PL 114 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	114 / 2021
Ementa	Regulamenta a aplicação da sanção de prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 112, II, do Código Sanitário do Estado, para quem for flagrado descumprindo as medidas de restrição impostas em decorrência da pandemia de Covid-19.
Data de Publicação	03/03/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Fiorilo
Apoiador(es)
Indexadores	COVID-19, ISOLAMENTO, PENALIZAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
03/03/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 03/03/2021
04/03/2021	Pauta de 1ª sessão.
05/03/2021	Pauta de 2ª sessão.
06/03/2021	Publicada a Emenda de nº 01, de autoria da Deputada Janaína Paschoal. (D.A., págs. 9 e 10)
08/03/2021	Terceiro dia de Pauta
09/03/2021	Quarto dia de Pauta
10/03/2021	Quinto dia de Pauta
11/03/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/03/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
08/03/2023	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.
12/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.072
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		contrário	Carlos Cezar
1	06/03/2021	Emenda de Pauta	1 /2021	Regulamenta a aplicação da sanção de prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 112, II, do Código Sanitário do Estado, para quem for flagrado descumprindo as medidas de restrição impostas em decorrência da pandemia de Covid-19.	Janaina Paschoal
Total: 1 ocorrência(s)

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