Projeto de Lei n° 237, de 2021 ( PL 237 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	237 / 2021
Ementa	Proíbe a cobrança de juros e/ou multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica contraídas no período de calamidade pública.
Data de Publicação	15/04/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Márcia Lia
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA, COVID-19, ENERGIA, ISENÇÃO DE TARIFA, MULTA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
15/04/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 15/04/2021
16/04/2021	Primeiro dia de Pauta
19/04/2021	Segundo dia de Pauta
20/04/2021	Terceiro dia de Pauta
22/04/2021	Quarto dia de Pauta
23/04/2021	Quinto dia de Pauta
26/04/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/04/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
19/05/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
19/05/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
17/11/2022	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
19/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida proposição. (D.A., pág. 16)
11/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.110
11/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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