Projeto de Lei n° 241, de 2021 ( PL 241 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	241 / 2021
Ementa	Proíbe a inclusão do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito, no período de calamidade pública em face da pandemia de Covid-19.
Data de Publicação	15/04/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Márcia Lia
Apoiador(es)
Indexadores	CADASTRO DE CONSUMIDORES, COVID-19, PROIBIÇÃO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
15/04/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 15/04/2021
16/04/2021	Primeiro dia de Pauta
19/04/2021	Segundo dia de Pauta
20/04/2021	Terceiro dia de Pauta
22/04/2021	Quarto dia de Pauta
23/04/2021	Quinto dia de Pauta
26/04/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/04/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021	Distribuído a Deputada Marta Costa
19/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida proposição. (D.A., pág. 16)
11/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.110
11/05/2023	Arquivo - Arquivado

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