Projeto de Lei n° 262, de 2021 ( PL 262 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	262 / 2021
Ementa	Obriga os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados a manter cadastro com dados pessoais, bem como endereço completo das pessoas físicas e jurídicas com as quais foram efetuadas as compras.
Data de Publicação	30/04/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professor Kenny
Apoiador(es)
Indexadores	CADASTRO, COBRE, COMÉRCIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FERRO VELHO, METAL, RECICLAGEM DE MATERIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
30/04/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 30/04/2021
03/05/2021	Primeiro dia de Pauta
04/05/2021	Segundo dia de Pauta
05/05/2021	Terceiro dia de Pauta
06/05/2021	Quarto dia de Pauta
07/05/2021	Quinto dia de Pauta
10/05/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/05/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
19/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida proposição. (D.A., pág. 16)
11/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.111
11/05/2023	Arquivo - Arquivado

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