Projeto de Lei n° 481, de 2021 ( PL 481 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	481 / 2021
Ementa	Proíbe a imunização contra Covid-19 de crianças de até doze anos de idade, em todo o território do Estado, até a concessão de registro sanitário definitivo da respectiva vacina pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Data de Publicação	06/08/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, COVID-19, CRIANÇAS ATÉ DOZE ANOS, VACINAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
06/08/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 06/08/2021
09/08/2021	Primeiro dia de Pauta
10/08/2021	Segundo dia de Pauta
11/08/2021	Terceiro dia de Pauta
12/08/2021	Quarto dia de Pauta
13/08/2021	Quinto dia de Pauta
16/08/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/08/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
29/11/2021	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
13/03/2023	Recebido do Deputado Frederico d'Avila, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável.
21/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág.13)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.080
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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