Projeto de Lei n° 487, de 2021 ( PL 487 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	487 / 2021
Ementa	Estabelece as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Data de Publicação	10/08/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/02/2022 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
10/08/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 10/08/2021
11/08/2021	Primeiro dia de Pauta
12/08/2021	Segundo dia de Pauta
13/08/2021	Terceiro dia de Pauta
16/08/2021	Quarto dia de Pauta
17/08/2021	Quinto dia de Pauta
18/08/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/08/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2021	Distribuído ao Deputado Wellington Moura.
03/09/2021	Publicado Requerimento da autora, Deputada Professora Bebel, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 04)
03/09/2021	Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno, o pedido de retirada do Projeto de lei nº 487, de 2021. Arquive-se. (D.A., pág. 07)
15/02/2022	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.034
15/02/2022	Arquivo - Arquivado

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