Projeto de Lei n° 535, de 2021 ( PL 535 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	535 / 2021
Ementa	Veda ao Poder Executivo a imposição de sanção aos servidores públicos que se recusem a imunizar-se com as vacinas contra o novo coronavírus, bem como de qualquer outra medida coercitiva que vise a forçá-los à vacinação.
Data de Publicação	21/08/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	COVID-19, PENALIDADE, PROIBIÇÃO, SANÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, VACINAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
21/08/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 21/08/2021
24/08/2021	Primeiro dia de Pauta
25/08/2021	Segundo dia de Pauta
26/08/2021	Terceiro dia de Pauta
27/08/2021	Quarto dia de Pauta
30/08/2021	Quinto dia de Pauta
31/08/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/09/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/09/2021	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
10/08/2022	Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
21/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág.13)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.081
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Carlos Cezar
Total: 0 ocorrência(s)

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