Projeto de Lei n° 571, de 2021 ( PL 571 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	571 / 2021
Ementa	Proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação ou de qualquer outro meio probatório de imunização contra a Covid-19 para a realização de qualquer atendimento médico ou ambulatorial, inclusive cirurgias eletivas, nos serviços públicos e privados de saúde e nas unidades assistenciais integrantes do Sistema Único de Saúde.
Data de Publicação	02/09/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Frederico d'Avila
Apoiador(es)
Indexadores	ATENDIMENTO MÉDICO, CARTÃO DE VACINAÇÃO, CARTEIRA DE VACINAÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
02/09/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 02/09/2021
03/09/2021	Primeiro dia de Pauta
08/09/2021	Pauta de 2ª sessão.
09/09/2021	Pauta de 3ª sessão.
13/09/2021	Pauta de 4ª sessão.
14/09/2021	Pauta de 5ª sessão.
15/09/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/09/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/09/2021	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
08/12/2022	Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
21/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.121
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Carlos Cezar
Total: 0 ocorrência(s)

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