Projeto de Lei n° 574, de 2021 ( PL 574 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	574 / 2021
Ementa	Torna obrigatória a afixação de dispensador de álcool em gel antisséptico 70º com alavanca ou sensor, nos espaços de atendimento público do Governo do Estado, para atender pessoas com deficiência que façam uso de cadeira de rodas.
Data de Publicação	02/09/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores	ÁLCOOL EM GEL, CADEIRA DE RODAS, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
02/09/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 02/09/2021
03/09/2021	Primeiro dia de Pauta
08/09/2021	Pauta de 2ª sessão.
09/09/2021	Pauta de 3ª sessão.
13/09/2021	Pauta de 4ª sessão.
14/09/2021	Pauta de 5ª sessão.
15/09/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/09/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/09/2021	Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
18/11/2021	Recebido do relator, Deputado Thiago Auricchio, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
06/05/2022	Distribuído a Deputada Marta Costa
13/05/2022	Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
21/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.121
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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