Projeto de Lei n° 755, de 2021 ( PL 755 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	755 / 2021
Ementa	Estabelece o pagamento de indenização aos servidores públicos do Estado, no valor correspondente a um dia de trabalho, nos meses compostos por 31 (trinta e um) dias, até o limite de 6 (seis) por ano.
Data de Publicação	09/11/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
09/11/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 09/11/2021
10/11/2021	Pauta de 1ª sessão.
11/11/2021	Pauta de 2ª sessão.
12/11/2021	Pauta de 3ª sessão.
16/11/2021	Pauta de 4ª sessão.
17/11/2021	Pauta de 5ª sessão.
18/11/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/11/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2021	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
17/05/2022	Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
07/06/2022	Recebido do relator, Deputado Ricardo Mellão, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
12/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.076
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Ricardo Mellão
Total: 0 ocorrência(s)

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