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Projeto
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Processo Nº 14854 / 2021
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
14854 / 2021
Data Autuação
09/12/2021
Objeto
Of. CG.C.DER 1359/2021 - TC-12639.989.17-7, TC-12828.989.17-8 e TC-7323.989.17-8 - Julgou irregulares o Pregão Eletrônico e o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Obras e Serviços ¿ CPOS, e a empresa Comercial Barcelos Eireli - EPP.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
1263998917-7
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 13/03/2024
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.036
Tramitação
Data
Descrição
08/12/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 10
08/12/2021
Autuado e Protocolado
09/12/2021
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
09/12/2021
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/03/2022
Distribuído ao Deputado Roberto Engler
19/05/2022
Devolvido sem voto
22/06/2022
Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
13/03/2023
Devolvido sem voto
15/08/2023
Distribuído ao Deputado Ricardo França
04/10/2023
Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos..
06/02/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
09/02/2024
Publicado o Parecer nº 57, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 9)
06/03/2024
Encaminhados os ofícios SGP n.s 487/2024 e 488/2024, dirigidos, respectivamente, à Exma. Srª. Procuradora Geral do Estado e ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, conforme conclusão do Parecer n. 57, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/03/2024
Arquive-se
13/03/2024
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.036
13/03/2024
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
06/02/2024 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
57 / 2024
concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
Ricardo França
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
idNatDocumento
Ofício(2)
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
06/03/2024
Ofício
488 /2024
Ofício Procuradoria Geral de Justiça
2
06/03/2024
Ofício
487 /2024
Ofício Procuradoria Geral do Estado
[total:2 ocorrência(s)]
1
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