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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 14855 / 2021

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 14855 / 2021
Data Autuação 09/12/2021
Objeto Of. GCRMC 1964/2021 - TC-0952/003/11 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos de 05/09/11, 03/10/11, 08/05/12, 29/06/12, 09/05/14 e 06/04/15, e a execução contratual, celebrados entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, e a empresa Construtora Vão Livre Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 0952/003/11
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/12/2024 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.038

Tramitação

Data Descrição
08/12/2021 Autuado e Protocolado
08/12/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 10
09/12/2021 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
09/12/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/03/2022 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
09/03/2023 Devolvido sem voto
15/08/2023 Distribuído a Deputada Fabiana Barroso
27/10/2023 Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com as decisões tomadas pelo TCE e, após a remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, propõe o arquivamento dos autos do processo .
15/10/2024 Documento não deliberado 8a Reunião Ordinária da Comissão
22/10/2024 Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, que concorda com as decisões tomadas pelo TCE e, após a remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, propõe o arquivamento dos autos do processo
25/10/2024 Publicado o Parecer nº 1750, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com as decisões tomadas pelo TCE e, após a remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, propõe o arquivamento dos autos do processo. (D.A., págs. 269 e 270)
30/10/2024 Juntado aos autos cópias dos Ofícios SGP n.s 2814/2024 e 2821/2024, que encaminharam, respectivamente, à Sra. Procuradora Geral do Estado e ao Sr. Procurador Geral de Justiça, as conclusões do Parecer n. 1750, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/10/2024 Arquive-se
16/12/2024 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.038
16/12/2024 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1750 / 2024 que concorda com as decisões tomadas pelo TCE e, após a remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, propõe o arquivamento dos autos do processo Fabiana Bolsonaro Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/10/2024 Ofício 2821 /2024 Ofício à Procuradoria Geral de Justiça  
2 30/10/2024 Ofício 2814 /2024 Ofício à Procuradoria Geral do Estado  
[total:2 ocorrência(s)]
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