Projeto de Lei n° 62, de 2022 ( PL 62 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	62 / 2022
Ementa	Tipifica a invasão a Igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com imposição de multa.
Data de Publicação	16/02/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz , Marta Costa
Apoiador(es)
Indexadores	CULTO RELIGIOSO, IGREJA, MULTA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
16/02/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 16/02/2022
17/02/2022	Primeiro dia de Pauta
18/02/2022	Segundo dia de Pauta
21/02/2022	Terceiro dia de Pauta
22/02/2022	Quarto dia de Pauta
23/02/2022	Quinto dia de Pauta
24/02/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/02/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/03/2022	Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Marta Costa, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Gil Diniz. (D.A., pág. 4)
16/03/2022	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 62 de 2022. (D.A., pág. 7)
17/03/2022	Republicado o Despacho de coautoria por ter saído com incorreções. (D.A. pág.03)
03/05/2022	Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
28/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
09/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.137
09/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	16/03/2022	Ofício		Requerimento de Coautoria da Deputada Marta Costa
Total: 1 ocorrência(s)

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