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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 8657 / 2022

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 8657 / 2022
Data Autuação 28/10/2022
Objeto Of. GCRMC 1807/2022 - TC-33317/026/11 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, e a empresa FBS Construção Civil e Pavimentação Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 33317/026/11
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 14/05/2024 Encaminhados os ofícios SGP nºs 1218/2024 e 1226/2024, dirigidos, respectivamente, ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça e à Exma. Srª. Procuradora Geral do Estado, conforme conclusão do Parecer n. 979, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Tramitação

Data Descrição
26/10/2022 Publicado no Diário da Assembleia, pág. 02
28/10/2022 Autuado e Protocolado
03/11/2022 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
03/11/2022 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/08/2023 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
18/08/2023 Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota que solicita a expedição de ofício ao TCE, postulando o encaminhamento de todo o expediente (cópia integral) relacionado ao ofício encaminhado
21/08/2023 Juntada cópia do ofício CFOP nº 39/2023 ao TCE, encaminhando cota do relator, solicitando informações complementares.
27/09/2023 Publicado Ofício Nº 1411/2023, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia integral do Processo TC-33317/026/11. Processo ALESP Sem Papel nº 029609/2023 (D.A., pág. 11)
01/12/2023 Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que a licitação e o contrato se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MPE, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
23/04/2024 Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão
07/05/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que a licitação e o contrato se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MPE, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
10/05/2024 Publicado o Parecer nº 979, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que a licitação e o contrato se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 12)
14/05/2024 Encaminhados os ofícios SGP nºs 1218/2024 e 1226/2024, dirigidos, respectivamente, ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça e à Exma. Srª. Procuradora Geral do Estado, conforme conclusão do Parecer n. 979, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
979 / 2024 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que a licitação e o contrato se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MPE, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Dirceu Dalben Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota que solicita a expedição de ofício ao TCE, postulando o encaminhamento de todo o expediente (cópia integral) relacionado ao ofício encaminhado Dirceu Dalben  
1 27/09/2023 Ofício Of. GCRMC 1411/2023 - encaminha cópia integral do Processo TC-33317/026/11  
2 14/05/2024 Ofício 1226 /2024 Ofício SGP 1226_2024 encaminhada à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo  
3 14/05/2024 Ofício 1218 /2024 Ofício SGP 1218_2024 encaminhado ao Ministério Público de São Paulo  
[total:3 ocorrência(s)]
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