Projeto de Lei n° 14, de 2023 ( PL 14 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	14 / 2023
Ementa	Veda, sob pena de multa, a realização de hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores de idade no Estado.
Data de Publicação	03/02/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	CIRURGIA, CRIANÇA E ADOLESCENTE, HORMONIOTERAPIA, PESSOA TRANSGÊNERO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Distribuição Último andamento 22/03/2023 - Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)

Data	Descrição
03/02/2023	Publicado no Diário da Assembleia
03/02/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
06/02/2023	Pauta de 1ª sessão.
07/02/2023	Pauta de 2ª sessão.
08/02/2023	Pauta de 3ª sessão.
09/02/2023	Pauta de 4ª sessão.
10/02/2023	Pauta de 5ª sessão.
13/02/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/02/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2023	Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
22/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)

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