Projeto de Lei n° 27, de 2023 ( PL 27 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	27 / 2023
Ementa	Proíbe a pessoa física e jurídica condenada por órgãos de Justiça por ter planejado, executado e/ou financiado os atos terroristas praticados no Distrito Federal, em 08 de janeiro de 2023, de contratar com a administração pública estadual.
Data de Publicação	07/02/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Fiorilo
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FINANCIAMENTO, GOLPE DE ESTADO, PROIBIÇÃO, TERRORISMO
Etapa Atual	Distribuição Último andamento 22/03/2023 - Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)

Data	Descrição
07/02/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/02/2023	Publicado no Diário da Assembleia
08/02/2023	Pauta de 1ª sessão.
09/02/2023	Pauta de 2ª sessão.
10/02/2023	Pauta de 3ª sessão.
13/02/2023	Pauta de 4ª sessão.
14/02/2023	Pauta de 5ª sessão.
15/02/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
16/02/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2023	Distribuído a Deputada Marta Costa
22/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)

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