Projeto de Lei n° 48, de 2023 ( PL 48 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	48 / 2023
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício da gratuidade no transporte realizado pelo Sistema de Travessias Litorâneas do Estado de São Paulo às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos.
Data de Publicação	17/02/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores	GRATUIDADE, IDOSO, TRANSPORTE, TRAVESSIA MARÍTIMA
Etapa Atual	Distribuição Último andamento 22/03/2023 - Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)

Data	Descrição
17/02/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
17/02/2023	Publicado no Diário da Assembleia
23/02/2023	Pauta de 1ª sessão.
24/02/2023	Pauta de 2ª sessão.
27/02/2023	Pauta de 3ª sessão.
28/02/2023	Pauta de 4ª sessão.
01/03/2023	Pauta de 5ª sessão.
02/03/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/03/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/03/2023	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
22/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno a referida propositura. (D.A., pág.9)

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