Projeto de Lei n° 514, de 2023 ( PL 514 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	514 / 2023
Ementa	Estabelece procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro do Estado.
Data de Publicação	13/04/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tenente Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores	EMBARCAÇÃO, POLUIÇÃO AMBIENTAL, PROTEÇÃO AMBIENTAL, VAZAMENTO DE ÓLEO, ZONA COSTEIRA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 13/09/2023 - Concedida vista ao Deputado Altair Moraes

Data	Descrição
13/04/2023	Publicado no Diário da Assembleia
13/04/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
14/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
17/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
18/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
19/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
20/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
24/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/05/2023	Publicado o Ofício nº 03/2023, do Ministério de Portos e Aeroportos, manifesta-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 2)
01/06/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
15/06/2023	Publicado o Requerimento nº 1.251, de 2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)
02/08/2023	Publicado Ofício Nº 39/2023, do Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo - SOPESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 9)
22/08/2023	Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/09/2023	Concedida vista ao Deputado Altair Moraes

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Altair Moraes
1	19/05/2023	Ofício		Of. nº 03/2023, do Ministério de Portos e Aeroportos, disponível no link acima.
2	15/06/2023	Req. Urgência	1251 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Carlos Cezar
Total: 2 ocorrência(s)

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