Projeto de Lei n° 521, de 2023 ( PL 521 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	521 / 2023
Ementa	Institui o Estatuto Paulista de Defesa dos Animais.
Data de Publicação	14/04/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores	DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, INFRAÇÃO, PENALIDADE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 09/08/2023 - Concedida vista a Deputada Marta Costa

Data	Descrição
14/04/2023	Publicado no Diário da Assembleia
14/04/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
17/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
18/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
19/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
20/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
24/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
25/04/2023	Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Itamar Borges. (D.A., pág. 12)
25/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
26/06/2023	Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1.
09/08/2023	Concedida vista a Deputada Marta Costa

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao projeto e à emenda nº 1	Conte Lopes
1	25/04/2023	Emenda de Pauta	1 /2023	Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel.	Itamar Borges
Total: 1 ocorrência(s)

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