Projeto de Lei n° 778, de 2023 ( PL 778 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	778 / 2023
Ementa	Obriga as empresas de call center a identificar e autenticar suas chamadas telefônicas no visor do aparelho de telefonia celular.
Data de Publicação	12/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sebastião Santos
Apoiador(es)
Indexadores	IDENTIFICAÇÃO DE CHAMADA, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 20/03/2024 - Distribuído ao Deputado Lucas Bove

Data	Descrição
12/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
12/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
15/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
16/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
17/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
18/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
19/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
22/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023	Distribuído ao Deputado Daniel Soares
11/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/09/2023	Concedida vista conjunta ao Deputado Lucas Bove e ao Deputado Rafael Saraiva
25/10/2023	Documento não deliberado 8a Reunião Ordinária da Comissão
09/11/2023	Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
06/12/2023	Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
12/03/2024	Publicado o Parecer nº 485, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 15 e 16)
15/03/2024	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/03/2024	Distribuído ao Deputado Lucas Bove

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/12/2023	485 / 2024	favorável	favorável	Rafael Saraiva	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Daniel Soares
Total: 0 ocorrência(s)

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