Projeto de Lei n° 890, de 2023 ( PL 890 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	890 / 2023
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre operações com ração tipo pet para animais domésticos.
Data de Publicação	29/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Clarice Ganem , Ricardo França
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, RAÇÃO ANIMAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 08/02/2024 - Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Data	Descrição
29/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
31/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
01/06/2023	Pauta de 3ª sessão.
02/06/2023	Pauta de 4ª sessão.
05/06/2023	Publicado Requerimento de nº1079, de 2023, de autoria do Deputado Ricardo França, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de lei, com o de acordo da Deputada Clarice Ganem. (D.A., pág. 06)
05/06/2023	Publicado o Despacho: Deferida a Coautoria do Deputado Ricardo França ao PL 890 de 2023.(D.A., pág.12)
05/06/2023	Pauta de 5ª sessão.
06/06/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/06/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
08/02/2024	Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Altair Moraes
1	05/06/2023	Requerimento de coautoria	1079 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Ricardo França
Total: 1 ocorrência(s)

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