Projeto de Lei n° 906, de 2023 ( PL 906 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	906 / 2023
Ementa	Restringe a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios habitacionais no Estado.
Data de Publicação	31/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores	CONDOMÍNIO HABITACIONAL, PORTARIA VIRTUAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 08/04/2024 - Recebido do relator, Deputado Simão Pedro, pela Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, com voto contrário

Data	Descrição
31/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
31/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
01/06/2023	Pauta de 1ª sessão.
02/06/2023	Pauta de 2ª sessão.
05/06/2023	Pauta de 3ª sessão.
06/06/2023	Pauta de 4ª sessão.
07/06/2023	Pauta de 5ª sessão.
12/06/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/06/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2023	Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
28/02/2024	Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
18/03/2024	Publicado o Parecer nº 638, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)
18/03/2024	Entrada na Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana
19/03/2024	Distribuído ao Deputado Simão Pedro
08/04/2024	Recebido do relator, Deputado Simão Pedro, pela Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, com voto contrário

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
28/02/2024	638 / 2024	favorável	favorável	Rômulo Fernandes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Simão Pedro
Total: 0 ocorrência(s)

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