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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 94 /2023

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   
Número Legislativo 94 / 2023
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.393 / 2023
Ementa Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e dá outras providências.
Data de Publicação 07/06/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ministério Público
Apoiador(es)
Indexadores MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP, PROMOTOR DE JUSTIÇA, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 26/12/2023 - Publicada a Lei Complementar nº 1.393, de 22 de dezembro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
07/06/2023 Publicado no Diário da Assembleia
12/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
13/06/2023 Pauta de 2ª sessão.
14/06/2023 Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Beth Sahão. (D.A., pág. 15)
14/06/2023 Pauta de 3ª sessão.
15/06/2023 Pauta de 4ª sessão.
16/06/2023 Pauta de 5ª sessão.
19/06/2023 Publicada a Emenda nº 2, de autoria do Deputado Reis. (D.A., pág. 3)
19/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/06/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/08/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
09/11/2023 Publicado o Requerimento nº 2.627, de 2023, de autoria dos Deputados Carlos Cezar, Marcio Nakashima, Tenente Coimbra, Altair Moraes, Itamar Borges, Gilmaci Santos, Barros Munhoz, Gerson Pessoa, Tomé Abduch, Letícia Aguiar, Marta Costa, Clarice Ganem, Ricardo França, Fabiana Bolsonaro, Paulo Mansur, Bruno Zambelli, Dani Alonso, Alex Madureira, Mauro Bragato, Jorge Caruso, Major Mecca, Marcos Damasio, Delegada Graciela, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Solange Freitas, Conte Lopes, Reis, Maria Lúcia Amary, Rafael Silva, Rafael Saraiva, Rui Alves, Valdomiro Lopes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 4)
21/11/2023 140ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
21/11/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/11/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2.
22/11/2023 Publicado o Parecer nº 1500, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2. (D.A., pág. 16)
12/12/2023 60ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas.
14/12/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.680, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 12 de dezembro de 2023.
14/12/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/12/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.680. (D.A., pág. 84)
26/12/2023 Publicada a Lei Complementar nº 1.393, de 22 de dezembro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/11/2023 1500 / 2023 favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2. Dr. Eduardo Nóbrega Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/12/2023 Autógrafo 33680 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 94/2023 André do Prado  
2 15/12/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Lucas Bove
3 19/06/2023 Emenda de Pauta 2 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
4 14/06/2023 Emenda de Pauta 1 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Beth Sahão
5 26/12/2023 Lei Complementar 1393 /2023 Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e dá outras providências Governador  
6 09/11/2023 Req. Urgência 2627 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Giannazi, Marcio Nakashima, Tenente Coimbra, Altair Moraes, Itamar Borges, Gilmaci Santos, Barros Munhoz, Gerson Pessoa, Tomé Abduch, Letícia Aguiar, Marta Costa, Clarice Ganem, Ricardo França, Fabiana Bolsonaro, Paulo Mansur, Bruno Zambelli, Dani Alonso, Alex Madureira, Mauro Bragato, Jorge Caruso, Major Mecca, Marcos Damasio, Delegada Graciela, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Solange Freitas, Conte Lopes, Reis, Maria Lúcia Amary, Rafael Silva, Rafael Saraiva, Rui Alves, Valdomiro Lopes
Total: 6 ocorrência(s)
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