Projeto de Lei n° 1.011, de 2023 ( PL 1011 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1011 / 2023
Ementa	Determina a reserva de 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos para pessoas transgênero, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Data de Publicação	22/06/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ediane Maria
Apoiador(es)
Indexadores	CONCURSO PÚBLICO, PESSOA TRANSGÊNERO, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 23/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Data	Descrição
22/06/2023	Publicado no Diário da Assembleia
22/06/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
23/06/2023	Pauta de 1ª sessão.
26/06/2023	Pauta de 2ª sessão.
27/06/2023	Pauta de 3ª sessão.
28/06/2023	Pauta de 4ª sessão.
29/06/2023	Pauta de 5ª sessão.
30/06/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Comissão de Estatística - Comissão de Estatística.
30/06/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/06/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
23/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Dr. Eduardo Nóbrega
Total: 0 ocorrência(s)

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