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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1056 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1056 / 2023
Ementa Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Data de Publicação 29/06/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores DISCRIMINAÇÃO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, PENALIDADE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/04/2024 - Distribuído ao Deputado Altair Moraes

Tramitação

Data Descrição
29/06/2023 Publicado no Diário da Assembleia
29/06/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
01/08/2023 Pauta de 2ª sessão.
02/08/2023 Pauta de 3ª sessão.
03/08/2023 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2023 Pauta de 5ª sessão.
08/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/08/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023 Distribuído a Deputada Marta Costa
12/09/2023 Devolvido sem voto
13/09/2023 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
21/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/10/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes
25/10/2023 Documento não deliberado 8a Reunião Ordinária da Comissão
29/11/2023 Documento não deliberado 9a Reunião Ordinária da Comissão
06/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
12/03/2024 Publicado o Parecer nº 493, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)
18/03/2024 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
18/04/2024 Distribuído ao Deputado Altair Moraes

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/09/2023 493 / 2024 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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