Projeto de Lei n° 1.378, de 2023 ( PL 1378 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1378 / 2023
Ementa	Proíbe a venda e a comercialização de pacotes e passagens aéreas promocionais com datas flexíveis no Estado.
Data de Publicação	13/09/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores	COMÉRCIO, PASSAGEM AÉREA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 27/03/2024 - Recebido do Relator, Deputado Felipe Franco, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.

Data	Descrição
13/09/2023	Publicado no Diário da Assembleia
13/09/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
14/09/2023	Pauta de 1ª sessão.
15/09/2023	Pauta de 2ª sessão.
18/09/2023	Pauta de 3ª sessão.
19/09/2023	Pauta de 4ª sessão.
20/09/2023	Pauta de 5ª sessão.
21/09/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/09/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2023	Distribuído ao Deputado Reis
26/10/2023	Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
21/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
27/02/2024	Publicado o Parecer nº 283, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)
28/02/2024	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/03/2024	Distribuído ao Deputado Felipe Franco
27/03/2024	Recebido do Relator, Deputado Felipe Franco, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
26/10/2023	283 / 2024	favorável	favorável	Reis	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Felipe Franco
Total: 0 ocorrência(s)

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