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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1530 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1530 / 2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do pagamento de tarifa no transporte público para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) todos os anos nos dias de realização das provas.
Data de Publicação 30/10/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM, TRANSPORTE (GRATUIDADE)
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/03/2024 - Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
30/10/2023 Publicado no Diário da Assembleia
30/10/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
31/10/2023 Pauta de 1ª sessão.
01/11/2023 Pauta de 2ª sessão.
06/11/2023 Pauta de 3ª sessão.
07/11/2023 Pauta de 4ª sessão.
08/11/2023 Pauta de 5ª sessão.
09/11/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/11/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2023 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
18/03/2024 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Altair Moraes  
Total: 0 ocorrência(s)
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