Projeto de Lei n° 183, de 2011 ( PL 183 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	183 / 2011
Ementa	Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de Diabetes Mellitus nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.
Data de Publicação	25/03/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão , Orlando Bolçone
Apoiador(es)
Indexadores	CRIANÇA E ADOLESCENTE, DIABETES, DISCRIMINAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PESSOA PORTADORA DE DIABETES, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 05/06/2017 - Publicado requerimento de autoria do Deputado Marco Vinholi, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 11)

Data	Descrição
25/03/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 25/03/2011
28/03/2011	Pauta de 1ª sessão.
29/03/2011	Pauta de 2ª sessão.
30/03/2011	Pauta de 3ª sessão.
31/03/2011	Pauta de 4ª sessão.
01/04/2011	Pauta de 5ª sessão.
11/04/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura.
12/04/2011	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/06/2011	Distribuído ao Deputado Fernando Capez
11/10/2011	Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/10/2011	Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
20/10/2011	Entrada na Comissão de Educação e Cultura
25/10/2011	Distribuído ao Deputado Gil Arantes
30/11/2011	Recebido com voto do relator Gil Arantes favorável, pela Comissão de Educação e Cultura
07/12/2011	Aprovado como parecer o voto do Deputado Gil Arantes, favorável
03/02/2012	Publicados os Pareceres: nº 3, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e nº 4, de 2012, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à proposição. (D.A págs. 17 e 18)
03/02/2012	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/06/2017	Publicado requerimento de autoria do Deputado Marco Vinholi, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 11)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/10/2011	3 / 2012	favorável	favorável	Fernando Capez	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2011	4 / 2012	favorável	favorável	Gil Arantes	Comissão de Educação e Cultura

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	05/06/2018	Req. Urgência		Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de Diabetes Mellitus nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.m	Marco Vinholi
Total: 1 ocorrência(s)

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