Projeto de Lei n° 271, de 2011 ( PL 271 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	271 / 2011
Ementa	Obriga os estabelecimentos industriais e condomínios residenciais que possuírem caixa d'água para armazenamento de água potável com capacidade acima de 50.000 (cinquenta mil) litros a manterem um químico responsável pela manutenção da qualidade da água.
Data de Publicação	12/04/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	CAIXA DE ÁGUA, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBRIGATORIEDADE, QUALIDADE DA ÁGUA, QUÍMICO RESPONSÁVEL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.087

Data	Descrição
12/04/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 12/04/2011
13/04/2011	Pauta de 1ª sessão.
14/04/2011	Pauta de 2ª sessão.
15/04/2011	Pauta de 3ª sessão.
18/04/2011	Pauta de 4ª sessão.
19/04/2011	Pauta de 5ª sessão.
25/04/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
26/04/2011	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/05/2011	Distribuído ao Deputado Fernando Capez.
10/08/2011	Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
10/08/2011	Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, contrário
19/08/2011	Publicado Parecer nº 857/11, da CCJ -contrário à proposição. (DA p. 20)
19/08/2011	VOTAÇÃO PRÉVIA
19/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 24)
20/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.087

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/08/2011	857 / 2011	favorável	favorável	Fernando Capez	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Fernando Capez
Total: 0 ocorrência(s)

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