Projeto de Lei n° 795, de 1957 ( PL 795 / 57 )

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Documento
Número Legislativo	795 / 1957
Ementa	Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto de transmissão "inter-vivos" as aquisições de imóveis feitas por representações diplomáticas para instalação de seus serviços.
Data de Publicação	23/07/1957
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luciano Nogueira Filho
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.064

Data	Descrição
23/07/1957	Apresentado.
20/08/1957	Parecer nº 2169/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável.
22/10/1957	Em primeira discussão foi aprovado.
13/12/1957	Parecer nº 4507/57 da Comissão de Finanças - favorável.
12/11/1958	Em segunda discussão foi adiado por cinco dias a Requerimento do Senhor Deputado Wilson Rahal.
16/12/1958	A segunda discussão foi encerrada com volta às Comissões - Substitutivo nº 01 (RG. nº 1212/58) - Deputado Luciano Nogueira Filho e outros.
19/12/1958	Parecer nº 3493/58 da Comissão de Finanças - favorável ao Substitutivo.
29/12/1958	Em votação foi aprovado.
30/12/1958	Parecer nº 3704/58 da Comissão de Redação.
05/01/1959	À promulgação (Autógrafo nº 5730/59) - publicado no D.O. de 09/01/59. Lei nº 5182, de 13/01/59 - publicada no D.O. de 15/01/59.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.064

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